TJBA PRORROGA PRAZO PARA INSCRIÇÕES DE ACORDOS DE PRECATÓRIOS DO ESTADO ATÉ 5 DE ABRIL
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP), anunciou a prorrogação do prazo para os credores interessados em realizar acordos diretos com o Estado da Bahia. Conforme estabelecido no Edital nº 02/2026, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (20 de março), o período para […]
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