O Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA publicou, nesta terça-feira (23), decreto judiciário nº 130/2016, de 22 de fevereiro de 2016, dispondo sobre a a transferência da 5ª e 6ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Comuns para o Fórum Regional do Imbuí I – Central dos...