O Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA publicou, nesta quarta-feira (27), decreto judiciário nº 47/2016, de 27 de janeiro de 2016, dispondo sobre a suspensão do expediente e a fluência dos prazos processuais na 3ª e 4ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais Criminais da Comarca...