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SINTAJ ingressa com PCA referente à Licença-Prêmio

O SINTAJ ingressou na última quinta feira (14), com Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no CNJ, referente ao Decreto de nº 473, de 30 de julho de 2014, onde dispõe sobre a concessão de licença-prêmio por assiduidade. O SINTAJ requer a suspensão dos efeitos do mesmo e que seja determinado ao Tribunal de Justiça da […]

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Sintaj participa nesta manhã de sexta (15) da Reunião com os Juízes integrantes da Comissão Revisora dos Juizados Especiais

Pauta: conclusão da pré Minuta de Resolução que dispõe sobre as competências das Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Capital, objetivando à ampliação da tutela da defesa do consumidor; A unificação de competências dos Juizados Especiais de Trânsito com os Juizados Especiais Cíveis de Causas Comuns; A racionalização da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais

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